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A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS

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A "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.
Autor(es):
GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
Páginas:
250
Acabamento:
BROCHURA
ISBN:
9786588470473
Código:
141648
Código de barras:
9786588470473
Edição:
1
Peso:
370
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
    Páginas:
    250
    Acabamento:
    BROCHURA
    ISBN:
    9786588470473
    Código:
    141648
    Código de barras:
    9786588470473
    Edição:
    1
    Peso:
    370
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