
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS EMPRESAS ESTATAIS

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- Autor(es):
- GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 250
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9786588470473
- Código:
- 141648
- Código de barras:
- 9786588470473
- Edição:
- 1
- Peso:
- 370
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Informações do produtoA "Lei das Estatais" manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais. Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.
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Especificações
- Autor(es):
- GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,5cm
- Páginas:
- 250
- Acabamento:
- BROCHURA
- ISBN:
- 9786588470473
- Código:
- 141648
- Código de barras:
- 9786588470473
- Edição:
- 1
- Peso:
- 370